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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/13/116
Title
"Acerca das duvidas que se offerecem a algumas autoridades da Provincia de S. Thomé e Principe na execução da lei que extinguio a condição servil dos libertos nas Provincias Ultramarinas."
Date(s)
- 1876 junho 5 (Creation)
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1 parecer
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Esclarece o modo como devem ser resolvidas algumas situações geradas pela aprovação da lei de 29 de abril de 1875 e do seu Regulamento de 20 de dezembro do mesmo ano, que extinguiu a condição servil dos libertos nas colónias portuguesas, mas que manteve o trabalho obrigatório para os que tinham sido escravos, obrigando-os a contratar os seus serviços por dois anos, de preferência com o antigo patrão.
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Transcrição do parecer disponível em: https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/uploads/PT-AHPGR-PGR-05-04-13-116_T.pdf
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fls. 170v a 171v
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Dates of creation revision deletion
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Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
116.pdf
Latitude
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Text
Mime-type
application/pdf
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3.3 MiB
Uploaded
July 13, 2026 1:58 PM