Pièce 407 - "Ácerca da suspensão imposta pelo Governador de Moçambique ao de Lourenço Marques, Aguiar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo da suspensão imposta ao governador do distrito de Lourenço Marques, o major Sebastião Chaves de Aguiar, pelo governador geral de Moçambique, na sequência de pagamentos de despesas classificadas de ilegais e por se recusar a cumprir as ordens de fazer entrar nos cofres da Fazenda a importância dessas despesas. Pronuncia-se sobre a ilegalidade desta suspensão.