Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acusação feita ao magistrado de polícia correcional do 2.º distrito pela soltura ilegal e arbitrária de Manuel da Costa Saldanha, chefe de salteadores vadio e transgressor dos regimentos policiais.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 10 de novembro de 1836 e os ofícios que o acompanharam, em que o delegado no julgado da Lousã representa os abusos cometidos pelo substituto do juiz de paz da freguesia de Semide, António José das Neves e Paiva, e solicita a autorização do Governo ordenada pelo artigo 28 do decreto de 18 de julho de 1835 para poder acusar aquele juiz.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do Procurador Régio do julgado de Penafiel queixando-se dos abusos cometidos pelo juiz substituto do mesmo julgado, Álvaro Pereira de Sampaio Magalhães, nas fianças que concede aos salteadores contra a expressa disposição da lei.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado no julgado de Vimioso, dando conta do abuso que cometem alguns administradores de concelhos daquele julgado conhecendo por apelação das sentenças dos juízes eleitos sobre coimas, revogando-as e modificando-as com grave detrimento da independência do poder judiciário.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete três ofícios do Procurador Régio da extinta Junta de 2.ª Instância dos Estados de Goa expondo diferentes abusos cometidos pelo Governo daqueles Estados e outras autoridades subalternas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a representação que ao Procurador Régio da Relação dos Açores dirigiu o seu delegado na comarca da Horta, referindo os atos de abuso de jurisdição, que importam em crime de concussão, que está a praticar o atual juiz de direito da comarca, Joaquim José Marques de Melo, "com grave ofensa da justiça e descrédito da magistratura judicial", como já antes tinha praticado nas comarcas da Ribeira Grande e Ponta Delgada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, participando que a Câmara Municipal do Redondo, com desprezo das leis, contratou com o seu próprio secretário, João Joaquim Ramos, a venda de seis janelas e quatro portas com as respetivas ferragens e grades, pertencentes ao Convento da Serra de Ossa, hoje incorporado nos próprios do concelho, sem prévia avaliação, hasta pública e solução do preço, autorizando o mesmo secretário para as extrair do Mosteiro e conduzir para um seu prédio, onde foram encontrados e apreendidos judicialmente.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Manuel Pereira, 1.º cabo da companhia n.º 3 da Polícia da Guiné, pedindo perdão da pena por crimes de insubordinação por desobediência, abuso de autoridade e ofensa corporal em superior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre os pedidos de perdão de pena de Luís Ludovico dos Santos Vaquinhas, primeiro-sargento, condenado pelo crime de abuso de autoridade, e José Maria Legadães, segundo-sargento, condenado pelo mesmo crime e por ofensas corporais.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena do primeiro-cabo Júlio Aníbal Barcia, condenado em conselho de guerra por um crime de ofensas corporais, abuso de autoridade e insubordinação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que Joaquim Lopes da Silva Ribeiro, soldado, pede perdão da pena a que foi condenado por abuso de autoridade.