- PT/AHPGR/PGR/04/004/011
- Documento simples
- 1844 novembro 20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Abuso de poder
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“Ao dito sobre certos abusos cometidos pelo Governo dos Estados de Goa"
- PT/AHPGR/PGR/09/02/01/099
- Documento simples
- 1836-11-12
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete três ofícios do Procurador Régio da extinta Junta de 2.ª Instância dos Estados de Goa expondo diferentes abusos cometidos pelo Governo daqueles Estados e outras autoridades subalternas.