Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do abuso de autoridade de João Inácio Pereira, administrador do concelho de Olhão, por ter mandado prender um seu consócio num prédio comum.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra o juiz ordinário do julgado de Olhão, José Fernandes Lopes Palmeiro, pelo abuso de poder cometido na prisão do oficial de diligências do administrador do concelho, não pode progredir, em virtude do falecimento do réu.