"Idem de 8 de Novembro dito sobre requerimento em que Nicoláo Maria Raposo do Amaral se queixa do Delegado do Procurador Regio de Ponta Delgada por não haver apresentado na respectiva Relação a appellação de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/024
• Documento simples
• 1836 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 d'Outubro dito sobre conflicto de jurisdição entre o Juiz Substituto do Juiz de Direito de Vila do Conde e o Administrador daquelle Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/150
• Documento simples
• 1836 novembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Manoel da Silva de Avellar pede que sejão punidos o Governador de Bissau e o Juiz de Direito substituto de Cabo Verde por abuzo de poder."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/146
• Documento simples
• 1846 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do auto de averiguação respectivo a João Baptista da Silva Santos, ex Director da Alfandega da Ilha da Boa Vista em Cabo Verde."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/119
• Documento simples
• 1844 julho 02

Parte de Procuradoria-Geral da República