"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do abuso de autoridade, e excesso de jurisdição que cometeu o juiz ordinário que foi do julgado de Campo Maior, José Joaquim de Abreu"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/298
• Documento simples
• 1839-09-26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca dos abusos e negligências cometidas no seguimento das execuções fiscais pelos Agentes do Ministério Público"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/314
• Documento simples
• 1839-09-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos abusos praticados no exercício das funções públicas pelo delegado do 3.º distrito desta cidade, Emídio da Costa"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/323
• Documento simples
• 1839-10-03

Parte de Procuradoria-Geral da República