Abuso de liberdade de imprensa

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"Officio ao Ministerio das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa e...

"Officio ao Ministerio das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa e com huma reprezentaçam para o Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Procuradoria Régia de Lisboa em que este pondera a impossibilidade do exato cumprimento da portaria de 2 de outubro, que atribuiu aos procuradores régios de Lisboa e Porto o exame de todas as produções da imprensa para fazerem promover as competentes acusações sobre os crimes, pelo facto de os três agentes do Ministério Público naquela Procuradoria Régia não poderem, sem faltar ao desempenho das outras obrigações do seu cargo, ler e examinar todas as obras periódicas e não periódicas que se publicam em Lisboa, propondo que se reverta outra vez para os delegados a entrega dos exemplares impressos no seu distrito e o respetivo exame e o envio à Procuradoria Régia, no fim de cada semana, para serem revistos alguns ao acaso.

"Ao Ministro da Justiça, com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 10 do corrente, em que partecipa que no mez d'Abril se não prestou querella alguma por abuso de Liberdade de Imprensa, assim como intimarão as convenientes medidas para a suspensão do Periodico = o Athleta = por ter fallido o Fiador"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

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