Abastecimento de água

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"Acerca da expropriação por utilidade pública requerida pela Companhia das Águas da Cidade do Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido da Compagnie Générale des Eaux pour l'Étranger, concessionária do abastecimento de água da cidade do Porto, para que se declare urgente e se decrete a expropriação de algumas parcelas de terreno necessárias à obra de que se encarregou. Conclui que "é a conferência dos fiscais superiores da Coroa e Fazenda de parecer que o processo está regular e que podem ser decretadas de utilidade pública urgente as expropriações a que o processo se refere".

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