Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/05/01/33/020
Titre
"Acerca do projecto de tratado entre Portugal e os Estados Unidos da America para a naturalização dos respectivos subditos."
Date(s)
- 1870 outubro 13 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
1 parecer
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o projeto de tratado, proposto pelas autoridades americanas, tendo em vista regular a aquisição de nacionalidade por parte de cidadãos de um dos países que residam no outro país. Conclui que o projeto, no estado em que se encontra, não está em condições de ser aprovado, sugerindo ao governo que no Ministério dos Negócios Estrangeiros seja elaborado um novo projeto de tratado, "que tenha em vista as disposições do direito constitucional e civil das duas nações".
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Instruments de recherche
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Existence et lieu de conservation des copies
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Note
n.º 116
fls. 41v a 47