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PT/AHPGR/PGR/06/02/02

Processo relativo ao pedido de parecer sobre a declaração de utilidade pública da expropriação de uma nascente, com vista à construção do chafariz de Cacilhas

Por ofício de 6 de Agosto de 1874, o Ministério do Reino, através da Direcção-Geral da Administração Política e Civil, submetia à consulta da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda um requerimento da Câmara Municipal de Almada, para que fosse declarada de utilidade pública a expropriação de uma nascente para abastecimento de um chafariz, a construir em Cacilhas. O ofício, acompanhado do requerimento e outra documentação de suporte, foi despachado ao Ajudante do Procurador-Geral Caetano de Seixas e Vasconcelos, em 11 de Agosto seguinte.

No requerimento, de 25 de Julho anterior, a Câmara Municipal de Almada expunha que, em “quadra de escassez” de água e além de medidas provisórias, pretendia construir um chafariz, necessário para abastecer a população de Cacilhas, o qual deveria ser alimentado por uma nascente de água, que brotava no pátio de um armazém, na propriedade dos herdeiros de Raimundo José Caparica, no Ginjal.

A documentação que integra o processo (incluindo o processo de obra do chafariz - memória descritiva e orçamento; planta e perfis da zona de Cacilhas, desde o local de implantação do chafariz até ao local da nascente; e planta, corte e alçado do chafariz), permite saber que a água tinha origem numa mina situada num terreno adjacente, pertencente aos mesmos herdeiros, e que no referido pátio, denominado “Páteo da Parreirinha”, existiam duas tanoarias, uma fábrica de conservas e uma caldeira de destilação num pequeno armazém. O resto da propriedade não utilizava a água.

Por ter sido infrutífera a tentativa amigável de compra da propriedade, quer no todo, quer apenas da água, a Câmara pedia a declaração de utilidade pública da expropriação da nascente, para o que obtivera a aprovação do Conselho de Distrito.

De acordo com a informação do 2º engenheiro distrital, António Augusto da Silva Guimarães, de 18 de Junho de 1874, o projecto do chafariz e a escolha da nascente eram aprovados; apontava, ainda assim, a possibilidade de haver vantagem económica na escolha de “alguma das outras nascentes, que bem explorada e limpa dê agua em abundancia”. Supõe-se, assim, que a escolhida pela Câmara seria aquela que, à partida, oferecia melhores condições.

A urgência de prover ao fornecimento de água, bem como a quantidade (25 metros cúbicos em 24 horas) e a boa qualidade da água da nascente do Pátio da Parreirinha, terão pesado na decisão da Câmara Municipal quanto à expropriação, que pretendia apenas da água.

O parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, datado de 28 de Agosto de 1874, foi desfavorável, devido, por um lado, a deficiências e lacunas de diversas partes do processo, mas também, por outro, por questões que se ofereciam quanto à legalidade da expropriação.

Contra todas as expectativas, a Câmara Municipal de Almada conseguiu levar a cabo a construção do chafariz, que foi inaugurado em 1 de novembro de 1874 pelo Presidente da Câmara de Almada, Bento Francisco da Costa. O evento mereceu publicação de notícia no Diário Illustrado do mesmo dia, acompanhada de uma estampa do chafariz. De acordo este jornal, logo após a aprovação do projecto, da responsabilidade de Carlos Agostinho da Costa, a Câmara tratou “de ajustar com o proprietário da nascente a compra da agua”. O custo da obra rondou os 3.500$000 reis, dos quais 2.000$000 reis correspondiam ao custo da água1.

Não há referência directa à polémica havida, mas, de acordo com o Diario Illustrado, “Não foram poucos os dissabores por que passou o sr. Costa, desde que planeou semelhante obra até que a levou ao fim (...)”.

A obra teve início a 10 de agosto de 1874 (ainda antes de ter sido emitido o parecer da Procuradoria-Geral) e, após ter sido testado “todo o encanamento, e válvulas, conhecendo-se estar tudo nas melhores condições”, ficou concluída a 28 de outubro seguinte. A notícia salienta a importância do melhoramento para a população:

“Esta obra reclamada, havia muito, não só pelos moradores d’aquelle logar, mas tambem por inumeras familias, que frequentam Cacilhas na estação calmosa, tornava-se da maior necessidade, attendendo á dificuldade que havia, de obter agua n’aquella povoação”.

Em data indeterminada, entre o final dos anos 40 e inícios da década de 1950, foi desmantelado, devido à degradação dos encanamentos e consequente perda de qualidade da água, por infiltrações da água do Rio Tejo2

No dia 13 de Julho de 2012 foi inaugurada pela Câmara Municipal de Almada uma réplica do chafariz, no mesmo local3 .

Pode aceder à transcrição do parecer aqui.

Pode aceder à memória descritiva do projecto aqui.

Pode aceder ao pormenor da planta geral e perfis, com a localização da nascente, aqui.

Pode aceder ao pormenor da planta geral e perfis, com a localização do chafariz, aqui.

Pode aceder ao pormenor da planta e perfis do projecto do chafariz aqui.