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PT/AHPGR/PGR/06/09/01

Processo relativo ao pedido de parecer sobre os estatutos da Associação se Socorros Mútuos Fernandes da Fonseca

Entre os documentos que compõem o processo enviado pelo Direcção-Geral do Comércio e Indústria à Procuradoria-Geral da Coroa, em 8 de Outubro de 1885, a solicitar o seu parecer sobre o projeto de estatutos da Associação de Socorros Mútuos Fernandes da Fonseca, com vista a serem aprovados, encontra-se um cartaz, que terá sido adicionado posteriormente ao processo, datado de 15 de Janeiro de 1886, destinado à divulgar esta Associação.

Fundada a 1 de Setembro de 1884 e com sede na Rua da Mouraria, esta Associação pretendia estender a “admissão extraordinária” de sócios a outras zonas menos centrais de Lisboa, dirigindo-se o cartaz aos “Habitantes de Bemfica, Campolide, Palma e Cercanias”, após tê-lo já feito, com sucesso, no “Lumiar, Ameixoeira, Campo Grande e Cercanias”.

Na página frontal do cartaz a Associação dava a conhecer os seus objetivos e destinatários, bem como a sua inspiração no homem de quem tomou o nome, Alexandre Fernandes da Fonseca, fundador daquela que é considerada a primeira associação mutualista em Portugal, a Sociedade dos Artistas Lisbonenses.

A ilustrar a boa impressão suscitada pela Associação, o cartaz contém também citações de artigos publicados em diversos jornais louvando a sua fundação e os benefícios que poderia oferecer aos sócios, bem como uma carta de agradecimento de um sócio.

No verso, divulgavam-se as condições de admissão, “sem pagamento de joia nos mezes de Janeiro e Fevereiro de 1886”, bem como os preços das quotas e benefícios correspondentes, para os sócios de 1ª, 2ª e 3ª classes.

A direção, que assinava o cartaz, era composta por Jacinto Hermínio de Aguiar, Manuel Corvelo de Ávila Maciel, João Ferreira de Castro e António Martins dos Santos. Apenas do primeiro se sabe que foi contínuo1e, depois, porteiro da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino.2

O processo foi distribuído ainda em Outubro de 1885 ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Pedro Augusto de Carvalho, que emitiu o seu parecer em 16 de Fevereiro de 1886, a recomendar algumas retificações e alterações ao texto dos estatutos.

Quanto a estes, foram publicados no mesmo ano de 1886, tendo havido uma segunda publicação em 1898, provavelmente por introdução de alterações, após aprovação em 14 de abril desse ano, conforme consta do catálogo da Biblioteca Nacional.3

Pode aceder ao cartaz aqui.

Pode aceder ao parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa aqui.