- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação33 - Registo de Pareceres e Informações
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- Doc. simples016 - "Acerca da annexação ao concelho d'Almeida de algumas freguezias do concelho do Sabugal."
- Doc. simples017 - "Sobre se, sendo necessario, poderão ser legalmente convocados os Deputados, depois de dissolvida a camara e antes de nova eleição."
- Doc. simples018 - "Acerca da concessão de subsidio á empreza do theatro lyrico de S. João da cidade do Porto."
- Doc. simples019 - "Acerca dos officios em que o Presidente da Junta do Deposito Publico do Porto se queixa dos juizes das varas darem execução ao Decreto que extinguiu os Depositos."
- Doc. simples020 - "Acerca do projecto de tratado entre Portugal e os Estados Unidos da America para a naturalização dos respectivos subditos."
- Doc. simples021 - "Acerca da authorização pedida pela Camara Municipal de Braga, para contrahir o emprestimo de 21 contos."
- Doc. simples022 - "Acerca da extradição de dois officiaes do exercito hespanhol, que, abandonando os seus postos, pretendiam conspirar na provincia do Minho."
- Doc. simples023 - "Acerca de irregularidades na eleição dos Procuradores á Junta do Funchal."
- Doc. simples024 - "Acerca do modo por que se procedeu á eleição para a Junta Geral de Villa Real, e á proposta dos individuos para o conselho de Districto."
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