Pièce 022 - "Os impostos a que as Camaras Municipaes são obrigadas, estão para sua execução comprehendidos na Lei de 28 d'Abril de 1845, ou pode por elles correr execução judicial, apesar de não terem entrado no Orçamento municipal? Direcção das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Aveiro por occasião de uma sentença proferida no sentido da citada Lei a favor da Camara Municipal de Anadia."

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Cote

PT/AHPGR/PGF/03/05/05/022

Titre

"Os impostos a que as Camaras Municipaes são obrigadas, estão para sua execução comprehendidos na Lei de 28 d'Abril de 1845, ou pode por elles correr execução judicial, apesar de não terem entrado no Orçamento municipal? Direcção das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Aveiro por occasião de uma sentença proferida no sentido da citada Lei a favor da Camara Municipal de Anadia."

Date(s)

  • 1852 dezembro 31 (Production)

Niveau de description

Pièce

Étendue matérielle et support

1 parecer

Zone du contexte

Nom du producteur

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

Mode de classement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Conditions de reproduction

Langue des documents

Écriture des documents

Notes sur la langue et l'écriture

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Instruments de recherche

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

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Zone des notes

Note

fls. 38 a 39

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

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Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

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Statut

Niveau de détail

Dates de production, de révision, de suppression

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Écriture(s)

Sources

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