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Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/05/022
Title
"Os impostos a que as Camaras Municipaes são obrigadas, estão para sua execução comprehendidos na Lei de 28 d'Abril de 1845, ou pode por elles correr execução judicial, apesar de não terem entrado no Orçamento municipal? Direcção das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Aveiro por occasião de uma sentença proferida no sentido da citada Lei a favor da Camara Municipal de Anadia."
Date(s)
- 1852 dezembro 31 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Note
fls. 38 a 39