Item 116 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 24 de Agosto de 1846 sobre a pertenção de Gaspar Joze Monteiro, Brazileiro, relativa a ser-lhe entregue um preto seu escravo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a necessidade de ser provada a propriedade de um escravo que se havia refugiado num navio português proveniente do Rio de Janeiro, antes de ser entregue ao seu proprietário. Provada esta, deve o proprietário assegurar o seu regresso ao respetivo país, uma vez que não pode conservar-se em Portugal no estado de escravidão.