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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/04/116
Title
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 24 de Agosto de 1846 sobre a pertenção de Gaspar Joze Monteiro, Brazileiro, relativa a ser-lhe entregue um preto seu escravo."
Date(s)
- 1846 setembro 10 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a necessidade de ser provada a propriedade de um escravo que se havia refugiado num navio português proveniente do Rio de Janeiro, antes de ser entregue ao seu proprietário. Provada esta, deve o proprietário assegurar o seu regresso ao respetivo país, uma vez que não pode conservar-se em Portugal no estado de escravidão.
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Note
n.º 558
fls. 120v a 121v