Doc. simples 124 - "Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/124

Título

"Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."

Data(s)

  • 1879 outubro 10 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o novo Código Administrativo revogara a legislação especial anterior regulando a alienação pelos distritos, municípios ou paróquias, das propriedades que lhes pertençam.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

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Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

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Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Nota

n.º 707
fls. 204 a 206

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Pontos de acesso

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