Item 545 - "Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da substituição a primeira nomeação do subdelegado junto ao juízo ordinário do julgado de Gaia, António da Silva Leitão"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de novembro de 1838, em que a Rainha manda substituir a primeira nomeação do subdelegado junto ao juízo ordinário do julgado de Gaia, António da Silva Leitão, em cujo emprego tinha sido substituído ilegalmente por Pedro de Freitas da Costa Brandão, sem motivo justificado de crime, erro de ofício ou omissão culpável e sem se ter dado por vago aquele emprego.