Pièce 543 - "Idem ao mesmo acerca da saída dos réus condenados a degredo quando se proporcione embarcação em que sejam conduzidos a seus destinos"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do Ministério da Justiça de 31 de outubro de 1838 em que a Rainha ordena que se promova a saída dos réus condenados a degredo quando se disponibilizar embarcação em que sejam conduzidos a seus destinos, segundo as datas das suas sentenças.
Contém a seguinte nota: "Idêntico se expediu para o Procurador Régio da Relação do Porto".