Item 347 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca do competente processo por dois homicídios perpetrados nos fins de dezembro de 1837 no lugar do Fundão Fundeiro do julgado de Figueiró dos Vinhos"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu subdelegado no julgado de Figueiró dos Vinhos, informando que não pode ter lugar o competente processo pelos dois homicídios perpetrados nos fins de dezembro de 1837 no lugar do Fundão Fundeiro daquele julgado, mandado formar pelo Ministério da Justiça, em 14 de maio de 1838, uma vez que, tendo o delegado do procurador régio, assim que os crimes foram cometidos, requerido e promovido o competente processo, e tendo-se ultimado sem que os que aparecessem indiciados, não cabe agora segunda querela sobre os mesmos crimes.