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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/030/090
Title
"Ácerca do requerimento dos directores de diversos Bancos e Companhias a respeito de duvidas na applicação do imposto do sello"
Date(s)
- 1876-03-06 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais em que os diretores de diversos bancos e companhias reclamam contra a exigência que lhes é feita do pagamento do selo de posse, de que trata o artigo 5.º da lei de 30 de agosto de 1869 nos títulos e ações das sociedades anónimas emitidas depois da publicação da mesma lei a favor dos subscritores ou originários possuidores dos títulos.
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Note
n.º 2
f. 63 a 63v