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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/031/108
Title
"Ácerca de duvidas apresentadas na execução da lei do Recrutamento em virtude de mudança do domicilio"
Date(s)
- 1880-07-13 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
3 f.
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Archival history
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca das dúvidas do Supremo Tribunal Administrativo sobre a execução da portaria de 20 de agosto de 1879 no que diz respeito a mudança de domicílio.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 10 de julho de 1880.
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Note
n.º 23
f. 69 a 71