Item 063 - "Ácerca da pretensão do Marquez de Pombal que procedendo-se à liquidação dos prejuisos que soffreu com a extincção dos tributos e direitos inherentes aos reguengos d'Oeiras, e d'Apar d'Oeiras seja depois apresentada ás Cortes a proposta de indemnisação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do Marquês de Pombal Manuel José de Carvalho Daun e Lorena, na qualidade de descendente e representante do Marquês do mesmo título Sebastião José de Carvalho e Melo, primeiro conde de Oeiras, para ser indemnizado dos prejuízos que sofreu com a extinção dos tributos e direitos inerentes aos reguengos de Oeiras e a par de Oeiras. Pronuncia-se acerca da origem e história dos dois reguengos e do direito que conferem, ou não, à indemnização requerida.