Item 222 - "Ácerca da liquidação da contribuição de registo a haver pela herança do finado Sebastião José de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se, para proceder à liquidação da contribuição de registo a haver pela herança de Sebastião José de Freitas, é competente o escrivão de Fazenda do Bairro Central ou do Bairro Ocidental, uma vez que o falecido tinha, desde 1864, duas residências, uma na Travessa das Picoas, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, no Bairro Central, e a outra no Alto de Santa Catarina, no Bairro Ocidental.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 7 de julho de 1881.