Item 050 - "Parecer sobre a proposta das instalações elétricas dos teatros da Trindade e do Ginásio e do salão da Trindade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo relativo ao licenciamento da instalação elétrica fornecedora de energia para iluminação do Teatro da Trindade e Teatro do Ginásio, que a empresa do Teatro da Trindade foi intimada a requerer, pelo facto de aquela estar a ser explorada ilegalmente, reclamando a sociedade Companhias Reunidas Gás e Eletricidade contra a aprovação do projeto, fundando-se no seu contrato com a Câmara Municipal e em diversas disposições das leis reguladoras do assunto.