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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/01/04/300
Title
"Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o Officio Nº 329 do Administrador Geral d'Faro, o qual querendo dar execução ao Decreto d'8 d'Agosto ultimo que regula o destino, arrematação e admissão do imposto de 2por% lançado na conformidade do Artº 17 do Decreto de 9 d'Janeiro de 1837 a todos os Colletados em Decima e impostos annexos do Anno económico de 1836 a 1837, e entrando em duvida se a dedução das despesas do lançamento que o § unico do citado artº ordena que se faça no referido imposto deve entender-se com respeito a todas as despesas de lançamento ou somente as que forem relativas ao mesmo imposto de 2por%, pede ser illustrado sobre este objeto."
Date(s)
- 1839 junho 18 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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fls. 185-186