Doc. simples 108 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 10 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Caetano Pacheco pede se lhe abone o subsidio até que tenha possibilidade de voltar á sua Patria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de um ex-deputado na Câmara dos Deputados pelo Estado da Índia a serem-lhe pagos vencimentos mesmo após o termo do seu mandato. Considera não poder o Governo interferir nas decisões a este respeito já tomadas pela Câmara dos Deputados, não tendo "autoridade para reformar os actos dos corpos legislativos".