Item 178 - "Um tratado entre Portugal e outra nação pode ser denunciado e findar antes do prazo nele fixado quando os dois governos concordem, sem dependência da autorização parlamentar?"

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PT/AHPGR/PGR/04/060/178

Title

"Um tratado entre Portugal e outra nação pode ser denunciado e findar antes do prazo nele fixado quando os dois governos concordem, sem dependência da autorização parlamentar?"

Date(s)

  • 1895-03-14 (Creation)

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3 f.

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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "se [...] as partes contratantes, ou uma delas e, neste caso, o Governo português, precisou da aprovação das Cortes para ratificar o tratado, é claro que que só autorizado pelo Parlamento poderá dar por extinto o tratado que com autorização do Parlamento ratificou".

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f. 96v a 98
n.º 208
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