Item 137 - "Trespasse da linha dos caminhos de ferro de Vendas Novas à ponte de Santana"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento da Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais, concessionária da linha férrea de Vendas Novas à ponte de Santana, de que foi primitivo concessionário Eduardo da Costa Correia Leite, por alvará de 22 de setembro de 1887, em que, tendo concordado com a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses trespassar-lhe esta linha, já em construção, pela quantia de 200 contos de réis, ficando a Companhia Real com todas as obrigações e direitos que lhe pertenciam, requer autorização para a celebração deste contrato, comprometendo-se a apresentar o contrato definitivo e pedindo que lhe fosse fixado já o imposto de transmissão a pagar.