- PT/AHPGR/PGR/05/01/10/111
- Unidad documental simple
- 1842 fevereiro 12
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Trancoso
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- PT/AHPGR/PGR/05/06/01/008
- Unidad documental simple
- 1836 setembro 26
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], contrário à decisão do Juiz de Direito de Trancoso de delegar nos juízes eleitos das freguesias a competência para proceder a execuções fiscais de dívidas de baixo valor.