- PT/AHPGR/PGR/05/01/22/180
- Item
- 1849 dezembro 22
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acêrca do domínio público marítimo relativamente à Companhia de Pescarias Balsense"
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas sobre a ocupação do domínio público marítimo por duas armações de pesca do atum na ilha de Tavira.