Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se o Governo pode autorizar a emissão de obrigações hipotecárias pedida pela Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de autorização apresentado pela Companhia da Fábrica da Fiação de Tomar para emitir 449.980$000 réis em obrigações hipotecárias.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio no julgado de Tomar. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de novembro de 1836, para que lhe dê pronto cumprimento, abstendo-se de receber quantias pertencentes à Fazenda Pública.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no julgado de Tomar sobre umas acusações feitas a este delegado. Remete a cópia de um ofício e outros documentos expedidos pelo Ministério da Justiça, para que este delegado responda às acusações nos termos que lhe são feitos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que o delegado do procurador régio na comarca de Tomar deu as ordens necessárias ao subdelegado em Vila Nova de Ourém para promover imediatamente o arresto nos bens que o ex-recebedor da freguesia de São Mamede de Lisboa possui naquele julgado.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que o procurador régio da Relação de Lisboa já ordenou aos seus delegados na 4.ª vara de Lisboa e na comarca de Tomar que requeiram se proceda a embargo ou arresto, no âmbito do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas da cidade de Lisboa, Tomás da Costa Moreira.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no dia 1 de abril ocorreu uma desordem na freguesia de Pias, no julgado de Ferreira do Zêzere, de que resultou o grave ferimento de António Guarda de Luís Godinho, que veio a falecer no dia 3.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no sumário a que se procedeu pelo homicídio de Manuel Duarte dos Vales ficou apenas pronunciado Manuel Cordeiro, soldado do batalhão de caçadores n.º 5, tendo o mesmo sumário sido remetido para o comandante do referido corpo no dia 17 de janeiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, informando que o réu José Gabado Moço, acusado de homicídio, foi sentenciado em degredo perpétuo para África.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 03 de janeiro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 7 de fevereiro de 1845, escrita sobre o ofício.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o contrato celebrado em 28 de outubro de 1895, entre a Câmara Municipal de Tomar e Luís Artur Cardoso, para iluminação da dita cidade.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Tomar, participando que já se instaurou o processo pelo crime de fogo posto num palheiro do regedor da paróquia de Olalhas, de que o Ministério Público não tinha tido conhecimento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Torres Novas, de 13 de maio de 1848, participando que no dia 17 para 18 de março, foi morto Joaquim Pereira, junto ao Casal do Frade, pelo caseiro ou feitor do referido Casal do Frade, tendo já prestado a competente querela contra o autor do crime.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de maio de 1848, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Tomar, em que participa que pelos crimes de homicídio e retirada dos recrutas foram logo formados os respetivos processos de querelas e seguiram os sumários, em que já estão pronunciados alguns réus. Relativamente ao crime de fogo posto, este não chegou ao conhecimento do mesmo delegado.