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"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel José da Fonseca ...

"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel José da Fonseca Veiga, na qualidade de juiz de direito da comarca de Tavira"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1847, em que expõe que, a 9 de setembro de 1846, expediu ordens ao seu delegado na comarca de Tavira para que apurasse o facto de que é acusado o juiz de direito daquela comarca, o bacharel José da Fonseca Veiga, declarando todas as circunstâncias do caso e quais as pessoas que o presenciaram, e indicasse os médicos mais inteligentes para emitirem a sua opinião médico-legal, mas, em consequência dos acontecimentos políticos que ocorreram no Algarve, não teve resposta até àquela data.
O facto de que o juiz de direito era acusado consistia numa ordem que deu para se disparar um tiro contra o réu José António Domingues, quando, após ser enforcado na comarca de Tavira, no dia 24 de novembro de 1845, na altura do seu enterramento, mostrou sinais de vida.

"Relativo à pretensão de José Daniel da Franca Matos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca dos requerimentos de José Daniel da Franca Matos em que pede a entrega do edifício onde esteve estabelecido o recolhimento de São João Batista da cidade de Tavira e o pagamento dos foros em dívida pelo referido edifício, na importância de 75 mil réis e na razão de 15 mil réis por ano.

"Ao Ministro da Justiça com a certidão de ter sido executada a sentença de pena ultima nos r...

"Ao Ministro da Justiça com a certidão de ter sido executada a sentença de pena ultima nos reos Francisco da Conceição, e Joze Domingues"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão onde consta que foi executada, na Praça da Alagoa da cidade de Tavira, no dia 24 de novembro de 1845, a sentença de pena capital dos réus Francisco da Conceição e José Domingues.

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 8 de Out...

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 8 de Outubro ultimo com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa á cerca de ter sido condemnado o Capitão e Marinheiros da Polaca = L'Alcide de Marseilhe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado, na comarca de Tavira, contra o capitão e marinheiros da polaca francesa "L'Alcide", de Marselha, está concluído, tendo estes sido condenados na perda do tabaco e da polaca e a serem entregues ao encarregado dos negócios da sua nação para os remeter ao seu país.

Processo em que Raimundo José de Macedo, abade colado na igreja paroquial de Santa Maria de Távora, pede o passal que desfrutava o pároco da freguesia de São João Batista de Távora, para aumento da côngrua

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de abril de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 2 de junho de 1848, escrita sobre o ofício.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 6 do corrente à cerca da participação que este faz de estarem prezos em consequencia de serem pronunciados o Capitão e Marinheiros do Brigue Francez, aprehendido quando pertendia introduzir contrabando em Monte Gordo, Julgado de Vila Real de Santo Antonio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o capitão e marinheiros do brigue francês que, na madrugada do dia 15 de setembro, cometeram crime de contrabando em Monte Gordo já estão pronunciados presos na cadeia de Tavira. Informa ainda que, no dia 23 de outubro, cessou a comissão das cadeias daquela cidade, por falta de meios para fornecer a comida aos presos pobres, propondo que se solicite do Ministério do Reino as devidas providências para remover este mal.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Moeda Papel. Podem pagar-se com ella em ametade os capitaes das dividas activas dos extinctos conventos e corporações Eclesiasticas contrahidas na forma da antiga Lei, e os respectivos juros vencidos até 31 de Dezembro de 1837, em virtude da Lei d'essa data ou foi essa Lei revogada, pelo artigo 12 da Lei de 28 de Junho de 1848. Requerimento de Alguns cidadãos da Cidade de Tavira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 22 de Julho ultimo, acerca do requerimento de D. Carlota Joaquina Ricarda Matta, em que pede os vencimentos em divida a seu pae o tenente cazerneiro dos quarteis de Tavira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Carlota Joaquina Ricarda Mata solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido pai, o tenente caserneiro dos quartéis de Tavira António da Esperança Mata.

"Idem de 13 de Maio e 14 de Junho de 1839 sobre requerimento em que o Juiz e officiaes do compromisso da Cidade Tavira se queixão do procedimento do Administrador Geral de Faro na questão entre aquella Corporação e Francisco Antonio das Chagas, pedindo inteira observancia dos seus Estatutos á cerca do pagamento das partes ou quotas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Represent...

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Representação em que o Presidente da Camara Municipal de Tavira Antonio José Vaz Velho, se queixa da opposição que a alguns actos de suas funções fazem por acinte os membros d'aquella Camara e pedindo por isso a sua dimissão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

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