- PT/AHPGR/PGR/04/006/072
- Item
- 1848 abril 15
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino
"Acêrca do domínio público marítimo relativamente à Companhia de Pescarias Balsense"
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas sobre a ocupação do domínio público marítimo por duas armações de pesca do atum na ilha de Tavira.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.