Pièce 012 - "Sobre uma reclamação do amanuense do Corpo de Polícia Civil, em serviço no Ministério do Reino, Francisco de Melo Noronha"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo em que Francisco de Melo Noronha, amanuense do Corpo de Polícia Civil, em serviço no Ministério do Reino, pede para ser abonado, conjuntamente com os seus colegas, dos emolumentos a que se refere o artigo 44 do decreto de 20 de janeiro de 1898, que reorganizou os serviços judiciais. Solicita que seja remetida à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda uma nota com os nomes dos empregados que têm tido partilha nos emolumentos e a sua situação ou lugar em que se encontram.