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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/095/025
Title
"Sobre uma pergunta do encarregado dos negócios da Noruega"
Date(s)
- 1911-06-16 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pergunta do encarregado dos negócios da Noruega sobre se uma sentença proferida pelos tribunais ingleses pode ser executada em Portugal onde o réu tem bens sem necessidade de produção de novas provas. Entende que pode, observando-se o disposto no artigo 1087 e seguintes do Código do Processo Civil português.
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Note
f. 19 a 19v
n.º 1453 (livro 43)
Estrangeiros