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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/095/024
Title
"Sobre um pedido da Câmara de Setúbal sobre prorrogação do prazo marcado na lei de 31 de agosto de 1899"
Date(s)
- 1911-06-16 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido da Câmara Municipal de Setúbal para que seja prorrogado o prazo definido na lei de 31 de agosto de 1899 que lhe concedeu por dez anos para as obras do prolongamento do cais a receita do imposto dos desastres que se cobram na Alfândega. Entende que o Governo não tem faculdade para conceder tal prorrogação, devendo indeferir o pedido, continuando a cobrar o referido imposto como receita do Estado.
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Note
f. 18v a 19
n.º 1396 (livro 43)
Finanças