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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/095/266
Title
"Sobre pagamento aos oficiais requisitados ao Ministério da Guerra"
Date(s)
- 1913-02-01 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Archival history
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se as disposições da lei de 15 de julho de 1912 são só aplicáveis aos oficiais requisitados do Ministério da Guerra depois da publicação daquela lei ou se também aos requisitados desde 5 de outubro de 1910, nas condições e para os fins mencionados na mesma lei.
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Note
f. 168 a 169
n.º 1433 e 1439 (livro 44)