Documento simples 346 - "Sobre indemnização requerida pelo Governo espanhol a favor dos prejudicados pelo abalroamento da lancha de guerra 'Guiné'"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/04/038/346

Título

"Sobre indemnização requerida pelo Governo espanhol a favor dos prejudicados pelo abalroamento da lancha de guerra 'Guiné'"

Data(s)

  • 1890-10-09 (Produção)

Nível de descrição

Documento simples

Dimensão e suporte

2 f.

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da reclamação que o representante de Espanha dirigiu ao Governo pedindo uma indemnização pelo abalroamento ocorrido na noite de 31 de agosto de 1885 entre lancha Guiné e uma embarcação espanhola em serviço da pesca. Conclui que "não há base jurídica nem fundamento legal para o Governo atender à reclamação apresentada pelo representante de Espanha".

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Nota

f. 94 a 95v
n.º 662

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