- PT/AHPGR/PGF/03/05/03/017
- Documento simples
- 1845-10-20
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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- PT/AHPGR/PGR/04/032/261
- Documento simples
- 1883-10-23
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida do diretor da Alfândega de Faro sobre se o sal importado do estrangeiro para salga de peixe, destinado à exportação, está isento, como pretendem alguns negociantes de Olhão, do imposto de 8 réis por litro, segundo o regulamento de 23 de dezembro de 1882.