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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/067/093
Title
"Requerimento do administrador do Terreiro Público de Luanda, Luís Gomes de Carvalho Vieira"
Date(s)
- 1897-01-14 (Creation)
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Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de aposentação do administrador do Terreiro Público de Luanda, Luís Gomes de Carvalho Vieira, que pretende que lhe seja aplicável o decreto de 13 de agosto de 1889, que estabelece a aposentação para os empregados das secretarias municipais do Ultramar, tornando extensivo a estes funcionários o disposto nos artigos 356 e 357 do Código Administrativo de 1886.
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Note
f. 87v a 89
n.º 1163
Ultramar