- collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série organique03 - Registo de respostas fiscais
- Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
- 161 en plus...
- Pièce163 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição industrial. Os Empregados das Camaras Municipaes, Misericordias, e outras corporações não subsidiadas pelo Governo devem nella ser collectados em uma só verba?... E deve a cobrança fazer-se pelo competente Thesoureiro nos termos do artigo 56 das Instrucções de 22 d'Abril de 1851?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Faro."
- Pièce164 - "Ministerio da Fazenda / Direção das Contribuições Directas / Contribuição de registo. De moveis deve-se só na transmissão por titulo gratuito?... Moveis comprehendem semoventes?... Quando o usofructo se transmitte separado da propriedade, quando se deve este imposto. Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Angra.
- Pièce165 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Sello. Devem pagar antes ou depois de escriptos em vista do artigo 8.º das Instrucções de 22 de Março de 1844, os livros a que se refere a classe 9.ª da Tabella n.º 1 annexa á Carta de Lei de 10 de Julho de 1843?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa. Os Livros, de que particularmente tratão estas Representações, são os do Registo das Hypothecas, e dos Testamentos, e os protocolos dos Escrivães."
- Pièce166 - "O mesmo objecto da antecedente resposta."
- Pièce167 - "Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Leiria. 1.º sobre o mesmo objecto. 2.º sobre se devendo ser sellados depois de escriptos, e sendo sellados depois da visita tem logar impôr-se a respectiva multa aos Empregados Judiciaes, que os rubricaram; e 3.º se no caso de se encontrarem alguns livros sem serem sellados de annos anteriores, em que tenham servido ou outros Empregados judiciaes quem ha de pagar os sellos, e a quem hão-de ser impostas as multas."
- Pièce168 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Ilha da Madeira. A sua venda, de que se não pagava siza até á Lei de 30 de Junho de 1860, estão sujeitas á contribuição de registo?... Qual o modello dos recibos porque se hade fazer a cobrança desta contribuição? Dos contractos celebrados antes d'esta Lei deve-se sisa, ou contribuição de registo?...
- Pièce169 - "Ministerio da Fazenda. Direitos de Mercê - Devem pagá-los das gratificações os Chefes de Repartição das differentes Secretarias d'Estado?... Officio do Ministerio da Fazenda de 30 de Março de 1861."
- Pièce170 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de mercê. Devem paga-los os Vogaes do Conselho Geral das Alfandegas pela gratificação que recebem?... Requerimento do Visconde de Castellões por si e em nome dos Vogaes do mesmo Conselho."
- Pièce171 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Commissões temporarias quaes são?... Pergunta do Ministerio da Marinha e do Ultramar em officio de 4 de Março de 1861."
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