- PT/AHPGR/PGR/04/105/147
- Documento simples
- 1913-08-20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
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- PT/AHPGR/PGR/04/105/146
- Documento simples
- 1913-08-19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
- PT/AHPGR/PGR/04/105/145
- Documento simples
- 1913-08-19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
"Pedido de Jules Mange para lhe ser restituída a quantia que pagou indevidamente de direitos"
- PT/AHPGR/PGR/04/105/143
- Documento simples
- 1913-08-19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
- PT/AHPGR/PGR/04/105/144
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- 1913-08-19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
- PT/AHPGR/PGR/04/105/141
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- 1913-08-19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
"Pedido da Firma Martins Galla, Limitada se restitua a quantia que pagou indevidamente de direitos"
- PT/AHPGR/PGR/04/105/142
- Documento simples
- 1913-08-19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
- PT/AHPGR/PGR/04/105/140
- Documento simples
- 1913-08-19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
- PT/AHPGR/PGR/04/105/139
- Documento simples
- 1913-08-19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
- PT/AHPGR/PGR/04/105/137
- Documento simples
- 1913-08-19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
"Reclamação de João Maria Nepomuceno para lhe ser restituída a quantia que pagou a mais de direitos"
- PT/AHPGR/PGR/04/105/138
- Documento simples
- 1913-08-19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
- PT/AHPGR/PGR/04/105/135
- Documento simples
- 1913-08-19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
"Pedido de J. J. Prazeres para lhe serem restituídos os direitos que pagou indevidamente"
- PT/AHPGR/PGR/04/105/136
- Documento simples
- 1913-08-19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.
"Pretensão da Empresa de Embarcações Limitada"
- PT/AHPGR/PGR/04/105/096
- Documento simples
- 1912-08-17
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o pedido de restituição de direitos aduaneiros apresentado pela empresa Embarcações Limitada, devido ao pagamento excessivo da taxa de arqueação do rebocador 'Europa', construído em Hamburgo.
"Restituição de direitos à firma Sebastião e Sousa"
- PT/AHPGR/PGR/04/105/097
- Documento simples
- 1912-08-19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o pedido de restituição de direitos aduaneiros apresentado pela firma Sebastião e Sousa, devido ao pagamento excessivo de taxas na Alfândega.
"Pedido de restituição de caução pela Companhia Industrial Luso-Americana "
- PT/AHPGR/PGR/04/098/001
- Documento simples
- 1936-11-20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
"Pedido de restituição de direitos feito por Carlos Ferreira"
- PT/AHPGR/PGR/04/091/059
- Documento simples
- 1910-11-30
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
"Pedido de restituição de direitos feito por Carlos Ferreira"
- PT/AHPGR/PGR/04/091/061
- Documento simples
- 1910-11-30
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
"Pedido de restituição de direitos feito por Custódio Cardoso Pereira Castanheira e Companhia"
- PT/AHPGR/PGR/04/091/060
- Documento simples
- 1910-11-30
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
"Pedido de restituição de direitos feito por Albino Fernandes Marinho"
- PT/AHPGR/PGR/04/091/062
- Documento simples
- 1910-11-30
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
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