Item 016 - "Recurso extraordinário em que Joaquim Pestana dos Santos pede a anulação das coletas de contribuição industrial que lhe foram lançadas de 1886 a 1901"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento em que a firma comercial Joaquim Pestana dos Santos pede a anulação, em recurso extraordinário, das coletas da contribuição industrial que lhe foram lançadas de 1886 a 1901 ao seu estabelecimento de refinação de açúcar localizado na rua 24 de Julho, em Lisboa, que funciona na dependência do seu estabelecimento principal, situado na Rua do Corpo Santo.