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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/095/067
Title
"Reclamação feita por Hermann Burmester e C.ª"
Date(s)
- 1911-11-25 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Hermann Burmester e C.ª contra a taxa de 3 mil réis diários que lhe exigem para pagamento de rondas sanitárias. Entende não haver disposição alguma que imponha aos donos dos navios em quarentena ou em observação o dever de pagar qualquer despesa que se faça com essas rondas, considerando, por esse motivo, ilegal a exigência feita ao reclamante.
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Note
f. 44v a 45
n.º 133 (livro 44)
Interior