Item 439 - "Reclamação dos guarda marinhas ácerca da classificação que devem ter na escala d'accesso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que diversos aspirantes de marinha que deviam ser promovidos a guardas marinhas pedem ao Governo a sua nomeação, declarando que o aspirante Macedo e Couto não pode ser considerado mais antigo porque não tinha apresentado carta do curso completo de inglês, que a lei exige para a entrada na escola e sem a qual não poderia ser promovido.