Item 107 - "Reclamação do engenheiro Júlio Zeferino Schultz Xavier"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se ao engenheiro Júlio Zeferino Schultz Xavier devem ser abonados os vencimentos que recebia e, entre eles, a ajuda de custo que lhe pertencer por todos os dias que tiver trabalho fora das horas da repartição. Sustenta que só pode ser abonada a ajuda de custo correspondente ao máximo de cinco dias em cada mês, mas se os serviços que prestar e a sua classificação forem de serviços extraordinários de inspeção e estudo ou outros de reconhecida urgência, poderá o Governo, autorizar, em cada mês, mais dias de ajuda de custo dentro dos limites fixados no decreto de 30 de outubro de 1868.