Item 029 - "Reclamação de António Roque da Silveira e Joaquim Sousa Belford"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a interpretação a dar ao artigo 316 da lei de 9 de julho de 1913, concretamente sobre se "a interpretação a definir é se a garantia que pelo [...] artigo 316 é dada a todo o pessoal dos quadros organizados pelo mesmo diploma de 9 de julho último, compreende as gratificações permanentes que os funcionários estavam percebendo pelos lugares que ocupavam e nos termos das leis, que haviam fixado ou se só se limita à soma das importâncias correspondentes aos vencimentos de categoria e de exercício".