Dossier 388 - Ratificação do projeto de acordo administrativo adotado pela Conferência reunida em Paris, em 1902, para tratar da questão chamada do "tráfico de brancas"

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Cote

PT/AHPGR/PGR/06/10/09/388

Titre

Ratificação do projeto de acordo administrativo adotado pela Conferência reunida em Paris, em 1902, para tratar da questão chamada do "tráfico de brancas"

Date(s)

  • 1904-02-05 - 1904-02-25 (Production)

Niveau de description

Dossier

Étendue matérielle et support

4 f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Consulta acerca da necessidade ou não da aprovação das Cortes para a ratificação do acordo administrativo elaborado no âmbito da conferência que, em 1902, se reuniu em Paris para tratar da questão chamada de "tráfico de brancas". Este acordo, juntamento com o projeto de convenção, compreende as disposições consideradas convenientes para a repressão e prevenção do crime de tráfico de mulheres.
Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 5 de fevereiro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro.

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Livro 37 C, n.º 200

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