Item 108 - "Projeto de acordo no contrato entre o Governo e a Companhia Nacional de Fundição e Forjas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a condição 2.ª constante das bases de um acordo que a Companhia Nacional de Fundição e Forjas remeteu ao Governo, a fim de evitar a suspensão do trabalho, em que a companhia pretende que lhe sejam adjudicadas, diretamente pelo Ministério da Marinha, as obras que desde já possam ser concedidas, bem como quaisquer outras de futuro, até à extinção do crédito do Governo. É de parecer que o Governo não pode conceder à companhia a adjudicação de quaisquer fornecimentos, a não ser precedendo hasta pública.